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Já pensou em se formalizar MEI? Confira as novidades a partir de 2018! - Escritório de Contabilidade em Blumenau | Erbex Contabilidade

Já pensou em se formalizar MEI? Confira as novidades a partir de 2018!
Empreendedorismo
by | agosto 27, 2017 | 0 Comments

Para você que está na informalidade ou procurando melhorar sua renda, sabia que se formalizando como MEI, sua atividade:

? Possuirá ótima oportunidade para alavancar as vendas?
? Ganhará competitividade em relação aos concorrentes?
? Terá acesso a linhas de crédito com juros bastante atraentes?
? Além de garantir segurança tributária e jurídica para sua ocupação, você pagará mensalmente um valor fixo de tributos, até atingir o teto máximo permitido de faturamento anual.

Quer saber mais detalhes de como se formalizar MEI?

MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e legaliza suas atividades como pequeno empresário, passando a exercer suas funções como Pessoa Jurídica (PJ). Para se formalizar é tudo muito rápido e didático, basta acessar o Portal do Empreendedor, lá você vai encontrar todas as informações necessárias para inscrição e obtenção do CNPJ para sua atividade, assim como informações bastante detalhadas sobre MEI, vale a pena conferir.

Se você já declara IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) anualmente, vai precisar do recibo de transmissão da última declaração assim como seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço no ato do cadastro da sua empresa.

Fique atento 
Antes de se formalizar, observe alguns pontos importantes que podem dificultar sua formalização:
? Receber benefício previdenciário e seguro desemprego implica na perda do mesmo;
? Servidores públicos estaduais e municipais devem consultar sua legislação com propósito de verificar se existe permissão para formalização;
? Pessoas com origem estrangeira devem apresentar RNE para formalização;
? Conferir na Prefeitura do município se atividade pode ser exercida no local.
? Atividades Permitidas – Clique e pesquise se sua atividade está contemplada no MEI;
? Limite de faturamento anual;
? Obrigações Acessórias (Detalhei esse assunto mais adiante).

Um fato muito importante que deve ser observado é que o MEI não pode realizar cessão ou locação de mão de obra, pois o benefício é para o empreendedor e não para a empresa que o contrata, isso quer dizer que você não pode se desligar da empresa onde atua com intuito de prestar serviço como MEI para essa mesma empresa.

Se você é MEI e prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, o tomador dos serviços (empresa que contratou você) deve recolher 20% sobre o valor dos serviços a título de CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), então fique atento na negociação dos preços com seu cliente.

 
Benefícios
A inscrição e obtenção traz grandes benefícios para sua atividade, confira abaixo:
? CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
? Oportunidade de participar de licitações;
? Acesso a linhas de crédito especiais para MEI;
? Emissão de Nota Fiscal e competitividade com os concorrentes;
? Desempenho de sua atividade legalmente, sem contingências fiscais;
? Carga tributária reduzida;
? Direito a aposentadoria por invalidez ou idade, auxílio doença, salário maternidade e pensão por morte.
? Burocracia reduzida, apoio técnico e treinamentos pelo SEBRAE.
O MEI pode contratar até 1 funcionário pelo valor do salário mínimo ou piso da categoria. Os encargos para o empreendedor ficam em torno de 11% do salário base, sendo 3% para o INSS e 8% para FGTS. 
Apenas a título de comparação com outros regimes fiscais, a carga tributária previdenciária pode ultrapassar os 35% sobre a remuneração base e de seus reflexos na folha de pagamento. Sendo MEI, você não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados por instituições, associações ou sindicatos, fique atendo para esse tipo de prática.
 
Obrigações 
Como empresa formalizada, o MEI precisa estar atento a algumas declarações e obrigações como Pessoa Jurídica, veja abaixo:
? Pagamento da guia mensal do imposto, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O documento pode ser emitido no próprio portal do empreendedor, sendo que inclui os seguintes tributos:
  • ? R$ 5,00 a título de ISS para o Município, se atividade pertencer ao ramo de serviços;
  • ? R$ 1,00 a título de ICMS para o Estado, caso sua atividade contemple mercadorias ou produtos;
  • ? 5% do salário mínimo para o INSS, com isso o empreendedor MEI está contemplado pelos benefícios previdenciários.
  • ? O vencimento do DAS é dia 20 de cada mês, se esta data cair em dia não útil, posterga-se o pagamento para o dia seguinte.
Todo mês, deve preencher relatório com as receitas e despesas, anexando os documentos fiscais que compõe esse valor. Clique em Relatório de Receitas e veja o modelo e anualmente deve enviar DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) através do Portal do Empreendedor.
Se você for MEI e tiver empregado, deve enviar também:
  • ? Mensalmente a GEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social);
  • ? Anualmente RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
  • ? Efetuar os pagamentos da guia de INSS e depósito do FGTS.
  • ? No ato da contratação ou desligamento entregar o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
 
Mudanças a partir de 2018
Até 31 de dezembro de 2017 o faturamento limite para MEI é de R$ 60.000,00 por ano ou proporcional aos meses de opção. Com a entrada em vigor da Lei 155/2016, a partir de 1º de janeiro de 2018, o teto máximo de faturamento anual do MEI passa a ser de até R$ 81.000,00. Isso reflete uma média mensal de R$ 6.750,00 ou proporcional aos meses de opção.
Com essa mudança muitos empreendedores poderão permanecer nesse regime, garantindo competitividade e fôlego financeiro no seu fluxo de caixa, além de continuar fomentando a economia na região onde atua.
 
Ainda com dúvidas?
Acesse o link abaixo, lá você vai encontrar uma diversidade de perguntas e respostas relacionadas ao MEI.

 

Sobre o autor

Jaime Roberto Schwanke é formado em Administração Financeira e Ciências Contábeis pela Uniasselvi, com especialização MBA em Gestão Tributária pelo INPG Business School (Instituto Nacional de Pós Graduação), participou ativamente de projetos em grandes empresas da região auxiliando na redução de sua carga tributária, na melhoria de controles internos e na qualidade das suas informações gerenciais. Atualmente é Contador com registro no CRC 36193 proprietário da Erbex Serviços Contábeis que ajuda centenas de empreendedores de pequenas e médias empresas na gestão do seu negócio e transparência das informações contábeis para tomada de decisão melhorando seu fluxo de caixa e sua rentabilidade.

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